O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado; certificando que, durante a vistoria, a edificação vistoriada possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo aprovado, estabelecendo um período de validade.
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
O CLCB regular é um documento exigido pelas seguradoras e obrigatório para emissão de Alvarás, Licenças de funcionamento e Habite-se nos municípios do Estado de São Paulo.
Este Licenciamento se aplica as edificações com até 750 metros quadrados de área construída que atenda alguns quesitos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.
Possui liberação automática desde que preencha os requisitos e recolha as taxas devidas ao Departamento de Segurança Contra Incêndio.
Procedimento para emissão do CLCB.
Vistoria no local;
Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco;
Implantar medidas de melhoria “Caso seja necessário conforme as IT´s do Corpo de Bombeiros”.
Emissão dos atestados conforme ramo de atividade;
Emissão dos laudos conforme ramo de atividade;
Treinamento de Brigada de Combate a Incêndio e Emissão do Atestado.
Em que casos não é obrigatório o CLCB.
- I – residências exclusivamente unifamiliares;
- II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
Em que casos é obrigatório o CLCB.
A obtenção do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é imprescindível para a regularização da edificação comercial de qualquer empresa, além de ser um dos requisitos mínimos para a obtenção do alvará de funcionamento, dentre outros documentos.
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Deve-se levar em consideração também que não se trata somente de um papel comum; e sim um documento emitido por um órgão especialista no assunto “Combate à Incêndio”; atestando que a edificação em questão possui as medidas mínimas de segurança contra incêndio e Pânico.